Regularização de Imóveis e de Atividades

 

 

A regularização das edificações tem como objetivo legalizar construções  que não tiveram licença de obras obtidas na Prefeitura e por consequencia não podem ter seu Habite-se. Toda construção irregular é passível de regularizar desde que atendidas as regras municipais.  São vários os objetivos em que é exigido a Regularidade, caso da averbação cartorial quando da venda, doação ou inventário; para instalação de atividades no local, e outros.

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A instalação de atividade em um imóvel passa necessariamente pela verificação da situação do Habite-se desse imóvel, em alguns casos são permitidos instalar atividades em imóveis irregulares.

 

 

O Estudo de Viabilidade Básico propiciará sabermos que caminho tomar em cada caso, tanto para regularização do imóvel como a instalação de uma atividade nesse imóvel.